sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Denúncia do MP com acusação genérica é inaceitável, diz Celso de Mello

Fonte: Consultor Jurídico -

Em denúncias que apontem crimes de autoria coletiva, é indispensável descrever de forma precisa os fatos atribuídos a cada um dos acusados. O descumprimento dessa exigência impede a continuidade da Ação Penal, conforme decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Ele declarou extinta ação no Superior Tribunal de Justiça contra um magistrado do Espírito Santo.

O juiz federal Macário Ramos Júdice Neto foi acusado de beneficiar um grupo de advogados com decisões favoráveis em processos contra a União. O advogado Fabrício de Oliveira Campos, do escritório Oliveira Campos & Giori Advogados, disse que a denúncia não descreveu nenhuma conduta criminosa e que o magistrado estava sendo incriminado apenas por causa de suas decisões.

O ministro relator concluiu que o Ministério Público Federal descreveu genericamente a conduta do acusado, pois a peça acusatória diz apenas que ele “teve papel de destaque” na suposta organização criminosa. Leia mais.
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